Cobranças indevidas: como agir e garantir seus direitos?

O que caracteriza uma cobrança indevida?

De acordo com o CDC, uma cobrança é considerada indevida quando o consumidor é cobrado por um valor que:

1. Já foi pago: O pagamento não foi registrado adequadamente pela empresa.
2. Não é devido: Cobranças por serviços ou produtos que o consumidor não contratou ou utilizou.
3. É abusivo: Cobrança de taxas, juros ou multas que não foram acordadas previamente ou que violam a legislação.

Artigo 42 do CDC:
“Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não poderá ser exposto a ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”

Esse artigo também proíbe práticas como ligações constantes, exposição pública e ameaças.

Como agir diante de uma cobrança indevida?

Se você se deparar com uma cobrança que considera incorreta, siga os passos abaixo:

1. Reúna as provas
   • Separe documentos como recibos, faturas, comprovantes de pagamento e contratos. Essas provas são essenciais para demonstrar que a cobrança é indevida.
2. Entre em contato com a empresa
   • Procure o serviço de atendimento ao cliente (SAC) para informar o problema.
   • Peça um número de protocolo como registro da reclamação.
3. Formalize sua reclamação por escrito
   • Envie um e-mail ou entre em contato pelo WhatsApp com a empresa explicando a situação e solicitando a regularização do problema.
4. Procure assistência jurídica
   • Se as medidas administrativas não surtirem efeito, um advogado especializado em Direito do Consumidor pode ajudar a ingressar com uma ação judicial para solucionar o caso.

Quais são os seus direitos?

O CDC garante ao consumidor diversos direitos em casos de cobranças indevidas:

1. Restituição em dobro do valor pago indevidamente
   Conforme o artigo 42, parágrafo único, o consumidor tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros, salvo engano justificável:

“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

1. Indenização por danos morais
   • Se a cobrança causar constrangimento, bloqueio de crédito ou outras consequências graves, o consumidor pode solicitar indenização por danos morais.
2. Cancelamento imediato da cobrança
   • A empresa deve corrigir a situação e interromper imediatamente as tentativas de cobrança indevida.

Casos comuns de cobranças indevidas

• Cobranças de serviços não solicitados (como seguros embutidos em faturas de cartão).
• Cobranças de contratos cancelados.
• Débitos antigos cobrados fora do prazo legal de prescrição.
• Erros em sistemas de empresas que geram cobranças duplicadas.

Como evitar cobranças indevidas?

• Leia contratos e termos com atenção: Antes de assinar, verifique todas as cláusulas.
• Acompanhe suas faturas regularmente: Isso ajuda a identificar problemas antes que se agravem.
• Guarde comprovantes: Mantenha um arquivo organizado de recibos e pagamentos.

Conclusão

Cobranças indevidas são mais comuns do que se imagina, mas o Código de Defesa do Consumidor oferece ferramentas para proteger o cidadão contra abusos. Agir com rapidez e conhecimento é essencial para evitar prejuízos e garantir seus direitos.

Se você enfrenta uma cobrança indevida e não sabe como proceder, entre em contato com nosso escritório. Nossa equipe de especialistas em Direito do Consumidor está pronta para orientá-lo e buscar a melhor solução para o seu caso.